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Quarta-feira, 29 de julho de 2026
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Infracoes de Transito
Guia Educativo 2026

MULTAS
& RECURSOS

Guia tipografico educativo sobre categorias de infracao, pontuacao no prontuario e processo de recurso administrativo no Brasil.

VER O GUIA DUVIDAS
4
Categorias
leve, media, grave, gravissima
20
Pontos limite
por periodo de 12 meses
3
Instancias
defesa, JARI, CETRAN/CONTRAN
30
Dias prazo
defesa previa geral
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infracao

As 4 categorias

Referencias educativas gerais. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.

GRAVISSIMA
7-10 pts
R$ 293,47+
Exemplos educativos
Embriaguez ao volante
Velocidade acima de 50% do limite
Racha em via publica
Fuga de barreira policial
GRAVE
5 pts
R$ 293,47+
Exemplos educativos
Avançar sinal vermelho
Dirigir sem cinto de seguranca
Uso de celular ao volante
Ultrapassagem proibida
MEDIA
4 pts
R$ 130,16+
Exemplos educativos
Estacionar em local proibido
Nao usar capacete (moto)
Dirigir com farol apagado a noite
Nao sinalizar conversao
LEVE
3 pts
R$ 88,38+
Exemplos educativos
Buzina desnecessaria
Farol baixo apagado durante o dia
Nao usar seta em rotatoria
Retrovisor ausente ou danificado
!Valores e exemplos sao referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias do orgao competente vigentes em 2026.
Processo de Recurso

As 6 fases do processo

Referencia educativa geral sobre o processo de recurso administrativo de infracao de transito no Brasil.

NOTIFICACAO DE AUTUACAO
--
Comunicado oficial da infracao. A data de recebimento inicia os prazos administrativos. Guarde o documento.
DEFESA PREVIA
30 dias
Apresentada ao orgao autuador antes da penalidade. Prazo: 30 dias da notificacao de autuacao.
NOTIFICACAO DE PENALIDADE
--
Emitida apos indeferimento ou nao apresentacao de defesa previa. Abre prazo para JARI.
RECURSO A JARI
30 dias
Segunda instancia. Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Prazo: 30 dias da notificacao de penalidade.
CETRAN OU CONTRAN
30 dias
Terceira e ultima instancia administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal.
DECISAO DEFINITIVA
--
Encerramento do processo. Pontuacao registrada definitivamente no prontuario do condutor.
Sistema de Pontuacao

Pontuacao por categoria

Cada infracao registra pontos no prontuario. O acumulo pode iniciar processo de suspensao -- com direito a defesa.

7-10
Gravissima
pts por infracao
5
Grave
pts por infracao
4
Media
pts por infracao
3
Leve
pts por infracao
!Suspensao nao e automatica ao atingir 20 pontos -- inicia-se processo com direito a defesa antes de qualquer medida.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuacao e recursos de transito.

Pagar a multa zera os pontos?
+
Nao. O pagamento quita somente a divida financeira. Os pontos permanecem no prontuario pelo prazo previsto no CTB independente do pagamento.
Posso recorrer mesmo tendo pago?
+
O pagamento pode ser interpretado como reconhecimento da infracao. Consulte orientacao juridica antes de pagar se tiver intencao de recorrer.
Suspensao e automatica ao atingir 20 pontos?
+
Nao. Ao atingir 20 pontos em 12 meses abre-se processo administrativo com notificacao e prazo de defesa. A suspensao ocorre so apos o encerramento desse processo.
Tenho direito a defesa em todas as instancias?
+
Sim. O CTB garante o direito a defesa em ate 3 instancias administrativas sequenciais antes de qualquer penalidade definitiva.
Este blog tem vinculo com DETRAN ou governo?
+
Nao. O Plano Habilitado (planohabilitado.click) e blog educativo privado da 57.653.901 Douglas Wesley Nascimento Nunes, CNPJ 57.653.901/0001-08. Nao somos DETRAN, SENATRAN, JARI nem entidade publica.
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